Direito Internacional Público — princípios da administração pública

A respeito da Organização Internacional do Trabalho, examine as seguintes afirmações: I A Constituição da OIT contém normas e princípios aos quais os Estados-membros aderem com obrigatoriedade de observância, mesmo que não tenham ratificado convenções específicas. II As convenções são aprovadas por maioria de dois terços dos integrantes da Conferência Internacional do Trabalho, composta por representantes de trabalhadores e empregadores de todos os Estados- membros. III O sub-princípio da norma mais favorável, integrante do princípio da proteção, está previsto no texto da Constituição da OIT. IV A Convenção relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública preconiza que as organizações de trabalhadores da função pública devem beneficiar-se de uma proteção adequada contra todos os atos de ingerência das autoridades públicas na sua formação, funcionamento e administração. Agora responda, de acordo com o conteúdo das proposições: