Questão #14419412009

Física

Indique a alternativa correta:

A É possível o cumprimento no Brasil de pena privativa de liberdade imposta em Estado estrangeiro, desde que a condenação seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, executando-se a sentença homologada através de carta de ordem encaminhada ao juízo competente da Justiça Federal. B Encontrando-se o réu preso, a citação pessoal só é exigível se estiver recolhido em cadeia ou presídio da mesma unidade federativa em que o Juiz exerce sua jurisdição, permitida a citação editalícia quando recolhido em cárcere de outro local da Federação. C Em sede de Juizado Especial Criminal, informado pelo princípio da oportunidade regrada, o magistrado dispõe da prerrogativa de, ao proferir decisão homologatória, alterar os termos da transação oferecida pelo Ministério Público ainda que aceita pelo autuado. D Não há impedimento do representante do Ministério Público para o oferecimento da denúncia se participou da investigação criminal sobre o fato.

Física

Uma questão respondida. E as próximas?