Concursos públicos

Assinale a alternativa correta: A Lei Federal do Processo Administrativo determina quanto aos atos administrativos que: I - Não precisam ser motivados os atos administrativos discricionários. II - Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. III - Os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. IV - Os atos administrativos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública deverão ser motivados de maneira simples, sem necessidade de indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. V - Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados de maneira simples, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. VI - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos, excetuando-se os recursos impróprios; VII - Os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. VIII - Os atos administrativos que importem anulação, revogação, excetuando-se a convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. IX - Não precisam ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos administrativos que importem na imposição de sanção em casos envolvendo sigilo ou segredo de Estado. X - Não precisam ser motivados os atos administrativos que não reformem, em grau de recurso, decisão anterior já devidamente fundamentada.