Telecomunicações

Leia os enunciados: I - Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. II - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. III - Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. IV - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. Em termos de fidelidade dos enunciados às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é exato dizer: