Questão #14408492009

Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei Estadual 7.366/80, é INCORRETO afirmar que

A durante o período de suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço da remuneração; B o processo administrativo-disciplinar será iniciado dentro do prazo improrrogável de dez (10) dias, a contar do recebimento da portaria pela autoridade processante, e concluído no prazo de sessenta (60) dias, após seu início, podendo este ser prorrogado por sessenta (60) dias a juízo do Conselho, sempre que circunstâncias ou motivos ponderáveis justificarem a medida; C logo após o interrogatório, a autoridade processante concederá ao acusado o prazo de 5 (cinco) dias para, cm defesa prévia, requerer diligências, produzir provas e arrolar testemunhas; D o Conselheiro Relator apreciará, com referência a cada acusado, separadamente, os fatos que lhe foram imputados, as provas colhidas no processo, os elementos e alegações de defesa, e os incidentes relevantes, elaborando parecer fundamentado que conclua pela absolvição ou punição, com a indicação, neste caso, da pena que couber, devolvendo os autos, na sessão seguinte, à Presidência; E a autoridade processante, que será Delegado de Polícia, não poderá ter hierarquia inferior à do acusado, nem a este estar ligada por qualquer vínculo de subordinação, e incumbir-se-á do processo desde a citação até o relatório final.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?