Legislação Federal — dispositivos entrada

No processo administrativo instaurado pela INFRAERO face a Comunicações Gerais Ltda., por questões referentes ao não cumprimento de suas obrigações contratuais, o interessado interpôs recurso administrativo. Nesse caso, é certo que, se o recurso for interposto, dentre outras situações, em prazo extemporâneo ou por quem não seja legitimado, ele