Questão #14401372009
Concursos públicos
O artigo 5° da Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê os Direitos e garantias fundamentais e direitos e garantias individuais e coletivos. Assim, prevê que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática dos seguintes crimes:
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