Questão #14400182009

Concursos públicos

A Lei Estadual nº 12.228/93 estabelece o regramento legal acerca da utilização, produção, consumo, comércio, armazenamento, fiscalização e transporte dos agrotóxicos, seus componentes e afins. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A O cadastramento dos agrotóxicos perante a SEMACE terá validade de 20(vinte) anos. B Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais. C É livre a comercialização de agrotóxicos com finalidade agrossilvopastoril diretamente ao usuário, dispensando a apresentação de qualquer requisito. D Depende da apresentação de receituário agronômico a venda de agrotóxicos destinados à higienização, desinfecção de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública. E É permitida a comercialização e a utilização de agrotóxicos organomercuriais em todo o território do Estado do Ceará.

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