Questão #14399142009

Concursos públicos

Assinale a afirmação falsa:

A É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações que sejam de grande calado, mas não há restrições quando o delito é perpetrado em aeronaves. B Tramitando na Justiça Federal processo referente a crimes conexos de competência federal e estadual, se o Juiz Federal proferir sentença absolutória com referência ao delito de sua competência originária, transfere-se à Justiça Estadual a competência para a infração remanescente e cujo julgamento a ela caberia. C Desaparece a prerrogativa de foro privilegiado quando cessa o exercício da função, devendo o processo ainda não julgado ser remetido ao juízo comum. D A Justiça Militar da União tem competência para julgar também os civis, quando praticam - ainda que isoladamente - delitos contra as instalações militares.

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