Questão #14396262009

Contabilidade Pública

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

A utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5°. B concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados. C abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. D transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. E realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Contabilidade Pública

Uma questão respondida. E as próximas?