Concursos públicos

No regime da Lei Federal n^o 9.491/97, o Programa Nacional de Desestatização: I) não admitiu o objetivo da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida, porque a Constituição Federal faz a distinção entre as competências orçamentárias e de gestão do patrimônio público, inclusive sobre a participação do Estado em atividades empresariais. II) não pode contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, porque a competitividade e a capacidade empresarial são temas sem relevante interesse coletivo. III) tem como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização, cujas reuniões contam com os Ministros de Estado designados na lei e outras autoridades públicas, vetada, em prol da supremacia do interesse público sobre o privado, a participação de representantes de entidades privadas, ainda que facultativa e sem direito a voto. IV) é operado através de institutos jurídicos de translação definitiva da propriedade estatal, proibida a possibilidade de arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações, para a garantia da transferência irreversível à iniciativa privada das atividades indevidamente exploradas pelo setor público. Escolha a resposta: