Direito Comercial (Empresarial) — concorrência – sistema brasileiro de defesa da concorrência

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.^o 9.472/1997.

Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer forma de concentração econômica, exceto mediante fusão, ficarão submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.