Questão #14392822009

Direito Administrativo — lei 8.112

Assinale a alternativa correta sobre licitação.

A O vencedor da licitação tem direito, por lei, à adjudicação compulsória do objeto licitado e à assinatura imediata do respectivo contrato. B Na licitação, não se aplica o princípio da igualdade, mas sim o princípio do interesse público sobre o particular. C A concessão de serviços públicos exige sempre a licitação, não sendo possível haver dispensa para tal hipótese. D Quando a lei prevê a dispensa de licitação, não pode o administrador exigi-la para a mesma situação. E A inexigibilidade de licitação fica a critério da Administração, pois ela é prevista para situações em que há possibilidade de competição entre os interessados, mas em que a lei permite a discricionariedade.

Direito Administrativo — lei 8.112

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