Contabilidade Pública — lei complementar nº 101

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentosbásicos: Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual(LOA). Acerca desses instrumentos, julgue os itens que seseguem.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.