Questão #14376642009

Direito Administrativo — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

De acordo com a Lei n o 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

A Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. B Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. C Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. D Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. E Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Direito Administrativo — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?