Questão #14375392009

Direito Administrativo — Processo eleitoral

Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva. B a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores. C a reparação não abrange o dano moral. D é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva. E paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.

Direito Administrativo — Processo eleitoral

Uma questão respondida. E as próximas?