Questão #14370272009

Direito Administrativo — responsabilidade e imunidades do presidente da república

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,

A exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal. B vetar projetos de lei, total ou parcialmente. C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. D expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. E conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Direito Administrativo — responsabilidade e imunidades do presidente da república

Uma questão respondida. E as próximas?