Direito Administrativo — Gerenciamento de projetos

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 daConstituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio adispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todosos entes da Federação, da administração direta e indireta, sobreas compras, alienações, concessões e permissões de serviçospúblicos, bem como sobre obras, serviços e locações daadministração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se aseleção da proposta mais vantajosa para a administração,respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Comrelação ao procedimento licitatório e sua concretização via acontratação, julgue os itens de 69 a 73.

Segundo liminar em mandado de segurança deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993.