Legislação Federal — Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (lei geral das telecomunicações)

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os itens a seguir à luzdo Decreto n.º 6.654/2008.

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.