Direito Administrativo — processo administrativo
Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que omesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgãocompetente determinou a instauração de processo administrativovisando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário odireito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foifinalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-seconcluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,quando foi então concluso para julgamento por parte daautoridade competente.Com relação a essa situação hipotética e ao processoadministrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itenssubsequentes
Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo.
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