Direito Administrativo — licitação

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedidoque não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título dedisponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmoquando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, ausuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decideque, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essasituação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itensde 37 a 39

Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.