Questão #14364532009
Direito Administrativo — atos administrativos
Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, comorequisito para obtenção de autorização para o afretamento deembarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre adisponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer anavegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dosatos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que seseguem.
Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.
Uma questão respondida. E as próximas?
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