Questão #14356542009

Direito Internacional Público — Valor aduaneiro

Sobre as defi nições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afi rmar que:

A a CVDT determina expressa distinção entre tratado e acordo internacional. B reserva é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado. C plenos poderes se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes. D ratifi cação signifi ca um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação. E a defi nição de organização internacional abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.

Direito Internacional Público — Valor aduaneiro

Uma questão respondida. E as próximas?