Português — redação reescritura de texto

Responsabilidade fiscalPara disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentaros limites de endividamento, foi promulgada em 2000 aLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é,nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finançaspúblicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre comoadministrar as contas públicas, inspirado no Código de BoasPráticas para a Transparência Fiscal, do Fundo MonetárioInternacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limitespara as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigamos poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frenteàs despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para acriação e a administração de dívidas públicas. Além disso,estabelece normas e prazos para a divulgação das contaspúblicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dospoderes pelo povo.Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato,os direitospolíticos, a pagar pesadas multas e até a serpreso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade,que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas.A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com umaação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei éque ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controlepúblico do orçamento.Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptarà legislação, em especial por causa da alta soma que tem deser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Osprefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muitodesde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e oatendimento básico de saúde, como determina a Constituiçãode 1988.(Almanaque Abril 2009, p. 60)

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