Direito Previdenciário — Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estatuto do ministério público da união)

Leia e analise os itens abaixo: I - A data-base dos aposentados e pensionistas é 1º de janeiro. II - A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício. III - Presume-se caracterizada a incapacidade acidentária quando estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.Marque a alternativa CORRETA: