Questão #14346932009

Direito (ENADE)

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A análise econômica de Celso Furtado permite compreender alguns dos fenômenos políticos presentes na formação do Brasil. Com base no pressuposto de uma concentração regional da renda, é possível afirmar que a Constituição de 1988 estabeleceu diretrizes para uma atuação do Estado que reduza as desigualdades entre os diferentes estados brasileiros, tendo em vista que

A constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, e compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. B o constituinte vedou ao Tribunal de Contas da União suspender gastos que possam causar danos às economias das regiões mais ricas, com vistas a permitir uma atuação administrativa que privilegie a redução das desigualdades. C a reforma administrativa estabelecida pela Emenda Constitucional 19, de 1998, reorientou a atuação do governo federal, para permitir o combate à pobreza e às desigualdades regionais por meio da centralização da atividade burocrática. D instituiu um Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza como instrumento de direito econômico regional, concedendo recursos aos entes federativos para a construção de hospitais, escolas, postos de saúde e estádios. E compete à União e aos Estados estabelecer normas de direito econômico e societário, impedindo que cada ente federativo possa buscar o seu desenvolvimento econômico específico por meio de condições que reduzam a concorrência empresarial.

Direito (ENADE)

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