Contabilidade Geral

(___)_De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 146, III, a, 153, 155, XII e 156, § 3º), cabe à Lei Complementar Federal, em relação aos impostos como o ICMS e o ISS, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. (___)_De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 155, § 2º, V, b”), cabe à Lei Complementar Federal o estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados. (___)_De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 155, § 2º, V, a”), cabe ao Senado Federal o estabelecimento de alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMS.