Direito Civil — hermenêutica constitucional

Acerca dos atos e fatos jurídicos no direito civil, julgue os itensa seguir.

Com relação à validade do negócio jurídico, considera-se que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública apenas é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.