Controle Externo — princípios das atividades econômicas

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo edo posicionamento institucional dos TCs, julgue os itenssubsequentes.

As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas.