Questão #14335322009

Direito Administrativo — processo administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

A Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. B É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. C Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior. D Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade. E O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

Direito Administrativo — processo administrativo

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