Questão #14331612009

Direito Administrativo — processo administrativo

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.

A A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica. B É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento. C O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado D O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado. E O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

Direito Administrativo — processo administrativo

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