Questão #14331602009

Direito Administrativo - atos administrativos

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

A Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres. B A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. C A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. D A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz. E Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

Direito Administrativo - atos administrativos

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