Direito Penal — jurisdição e competência da justiça do trabalho

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal,julgue os itens a seguir.

A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.