Questão #14328592009

Direito Administrativo — competências e atribuições do presidente da república

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

A não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. B a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa. C a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria. D a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato. E a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

Direito Administrativo — competências e atribuições do presidente da república

Uma questão respondida. E as próximas?