Questão #14327612009

Legislação Tributária - Icms

A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

A É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988. B Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar. C É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias D Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal. E Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.

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