Questão #14327152009

Direito Administrativo — atos administrativos

Atos ordinatórios são aqueles que disciplinam a Administração Pública, bem como a conduta funcional dos seus agentes. Podem ser expedidos por qualquer chefe do executivo, desde que não exceda sua competência por ser decorrente do poder hierárquico. Alcançam os servidores hierarquizados bem como a sua chefia. Não se estende aos particulares, e nem aos subordinados a outras chefias. São os atos ordinatórios mais freqüentes: instruções; circulares; avisos; portarias; ordens de serviço; provimentos; ofícios e despachos.As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos