Questão #14324152009

Controle Externo — princípios constitucionais

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

A O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano. B No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado. C No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente. D O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito. E A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

Controle Externo — princípios constitucionais

Uma questão respondida. E as próximas?