Questão #14323322009

Direito Administrativo - atos administrativos

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

A O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo. B Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis. C A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade. D A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade. E O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

Direito Administrativo - atos administrativos

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