Legislação Federal — contratos administrativos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviçoscorrelatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,que dispõe sobre a organização dos serviços detelecomunicações, a criação e funcionamento de um órgãoregulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O prazo máximo de concessão do serviço de telecomunicações será de vinte anos, sem possibilidade de prorrogação.