Direito Administrativo — recursos humanos

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 daConstituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio adispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todosos entes da Federação, da administração direta e indireta, sobreas compras, alienações, concessões e permissões de serviçospúblicos, bem como sobre obras, serviços e locações daadministração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se aseleção da proposta mais vantajosa para a administração,respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Comrelação ao procedimento licitatório e sua concretização via acontratação, julgue os itens de 69 a 73.

O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.