Questão #14312942009

Direito Administrativo — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dospoderes administrativos, do processo administrativo e daresponsabilidade civil do Estado.

O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.