Direito Administrativo — lei 8.112

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itenssegundo a Lei n.° 9.784amp;1999.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.