Direito Administrativo — princípios

O presidente de um tribunal de justiça estadual temdisponível no orçamento do tribunal a quantia deR$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dosjuízes de direito e desembargadores. Cada juiz edesembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorreque o presidente da Corte determinou, por portaria publicadano Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aosdesembargadores, devendo os juízes de direito aguardar novadisponibilização de verba orçamentária para o pagamento doque lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão depagamento inicial em razão de os desembargadores estaremem nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados,alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra oato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgueos itens subsequentes, acerca do controle e dos princípiosfundamentais da administração pública.

A decisão do presidente do tribunal de justiça violou o princípio da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica.