Direito Administrativo — processo administrativo

Considere que a União, por meio de dispensa de licitação, tenhafirmado contrato de prestação de serviços de forma continuadacom determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da Uniãoresponsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa acomprovação do recolhimento das contribuições previdenciáriasincidentes sobre o contrato. Diante dessa situação hipotética eacerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgueos itens seguintes.

A exigência de regularidade fiscal, caso ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se trata de contrato firmado por dispensa de licitação.