Direito Administrativo — licitação

Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que omesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgãocompetente determinou a instauração de processo administrativovisando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário odireito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foifinalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-seconcluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,quando foi então concluso para julgamento por parte daautoridade competente.Com relação a essa situação hipotética e ao processoadministrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itenssubsequentes

Como já foi ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar da data da edição do ato autorizativo, operou-se a decadência do direito de cassar o referido ato.