Direito Administrativo — entidades administrativas

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedidoque não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título dedisponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmoquando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, ausuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decideque, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essasituação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itensde 37 a 39

O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.