Português — conceituação e classificação das despesas

TEXTO 2Entrevista com Mário Volpi*Ilanud** Qual é o cenário da aplicação de medidas socioeducativas de internação hoje no Brasil, do ponto de vista do respeito ao ECA?Mário Volpi A partir do acompanhamento do trabalho e das discussões trazidas pelas organizações do poder público e da sociedade civil e pelos conselhos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, percebemos a existência de três modelos de execução das medidas de internação em vigência no país. O primeiro revela a adaptação de alguns Estados às diretrizes socioeducativas do ECA e do Sinase. Configura um modelo descentralizado, em que o Estado cumpre seu papel de executor das medidas privativas de liberdade, os Municípios começam a assumir a implantação de medidas em meio aberto, o sistema de Justiça se organiza para que haja o devido processo legal com a garantia de um advogado para a defesa do adolescente , o Ministério Público fazendo a acusação do ato infracional atribuído e o julgamento sendo realizado pelo juiz responsável. Podemos concluir que, nestes casos, há um reordenamento institucional. Contudo, esse modelo representa uma minoria no País. Em quase metade dos Estados existe um modelo incipiente, voltado à inserção do adolescente na comunidade, com o estímulo à profissionalização do jovem, misturado a um aparato repressivo e punitivo, em total descumprimento do ECA. Por exemplo, não se respeitam os 45 dias de cumprimento da internação provisória e os adolescentes ficam dois, três meses esperando a sen4 tença da Justiça. Temos ainda um terceiro modelo, do qual faz parte, por exemplo, o Distrito Federal e Minas Gerais, em que não existe um sistema socioeducativo de fato, que permite a recuperação do adolescente em conflito com a lei. O que há é um sistema arbitrário, em que as unidades de atendimento funcionam diferentemente entre si. Algumas são coordenadas pela polícia, outras, terceirizadas de uma forma bastante confusa. Acho que, nos dois últimos casos, a palavra que caracteriza o sistema socioeducativo é a contradição. É difícil para o Estado exigir do adolescente o cumprimento da lei, sendo que ele próprio não a respeita, nem implementa. In: http://www.promenino.org.br/ Adolescentesemconflitocomalei/tabid/158/Default.aspx. Acesso em 04/06/2009. Fragmento adaptado.

Analise a seguinte frase, extraída do texto 2. Configura um modelo descentralizado, em que o Estado cumpre seu papel de executor das medidas privativas de liberdade [...].” Sobre o termo destacado em negrito, é correto afirmar que: