Questão #14299092009

Direito do Trabalho — princípios do direito do trabalho

A Convenção n. 87 da OIT, por tratar de direitos fundamentais, só pode ser aprovada no todo, mesmo porque não consagra o direito de reservas. Embora não ratificada pelo Brasil, tudo que nela contém é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, exceto:

A Liberdade de elaboração de estatuto e regulamentos, bem assim dos programas administrativos e de ação. B Possibilidade de fundar múltiplas associações para um mesmo grupo em idêntica região geográfica. C Liberdade de filiação, condicionada, unicamente, à aceitação das normas estatutária. D Liberdade de constituição de associações, independentemente de prévia autorização. E Liberdade de tais organizações constituírem federações e confederações e de filiarem-se a elas, e ainda, de essas entidades, por sua vez, filiarem-se a organizações internacionais.

Direito do Trabalho — princípios do direito do trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?