Questão #14297752009

Direito Administrativo — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso. B a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente. C a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade. D a concessão de uso é ato administrativo discricionário. E a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

Direito Administrativo — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Uma questão respondida. E as próximas?