Questão #14296412009

Direito Administrativo — processo administrativo

As afirmativas a seguir apresentam os direitos que o administrado tem perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.

A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. B ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. E expor fatos segundo seus interesses, sem compromisso com a verdade.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?